Toda Licença de Operação vem com uma lista de condicionantes, e é essa lista, mais do que o documento na parede da recepção, que mostra se a empresa está regular. Com a Lei 15.190/2025, em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, as condicionantes da licença ambiental passaram a pesar diretamente na renovação: sem comprovar o cumprimento, a LO não renova, e a renovação automática também fica fora de alcance.
O artigo 3º, inciso IV, da Lei 15.190/2025 define condicionantes ambientais como medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, fixadas pela autoridade licenciadora para prevenir, mitigar ou compensar os impactos negativos identificados nos estudos ambientais. Numa LO, elas costumam aparecer como monitoramento de efluentes com frequência definida, relatórios periódicos de resíduos acompanhados dos MTRs, laudos de emissões, programas de controle e prazos para obras de adequação. Cada uma tem prazo e parâmetro definidos, e cada uma precisa ser comprovada.
A primeira data importante chega logo depois da emissão. O artigo 14, parágrafo 6º, permite pedir, de forma fundamentada, a revisão das condicionantes ou do período de aplicação em até 30 dias após a emissão da licença, e o órgão precisa responder no mesmo prazo. Condicionante sem relação com o impacto da atividade ou com prazo impossível de cumprir se discute nessa janela. Passado esse prazo, a alteração continua possível pelo artigo 16, parágrafo 1º, mas só nas hipóteses que a lei lista, como impacto imprevisto, mudança na atividade ou falta de efetividade técnica.
Cumprir não basta: é preciso conseguir provar. O artigo 5º, parágrafo 1º, inciso III, coloca o relatório de cumprimento das condicionantes, conforme cronograma físico, entre os requisitos para emitir a LO. Na renovação, o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, manda o órgão analisar antes a efetividade das ações de controle e monitoramento adotadas. Ou seja, o histórico é avaliado: laudo entregue fora do prazo, parâmetro acima do limite sem ação corretiva registrada e relatório que nunca foi protocolado entram nessa conta.
O calendário da renovação segue regras fixas. A LO tem validade mínima de 5 e máxima de 10 anos, pelo artigo 6º, inciso III, e o prazo exato é o que está impresso na sua licença. Pelo artigo 7º, a renovação pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento prorroga a licença automaticamente até a decisão final do órgão.
Para atividades de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, o parágrafo 4º prevê a renovação automática por igual período, a partir de declaração eletrônica do empreendedor, quando o órgão adotar essa modalidade. A declaração precisa atestar três coisas ao mesmo tempo: que a atividade e o porte não mudaram, que a legislação aplicável não mudou e que as condicionantes foram cumpridas ou estão sendo cumpridas no cronograma aprovado. O parágrafo 6º exige que esse atesto venha com relatório comprobatório assinado por profissional habilitado.
As consequências estão escritas na lei. O artigo 14, parágrafo 9º, da Lei 15.190/2025 diz que descumprir condicionante sem justificativa técnica sujeita o empreendedor a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. No Decreto 6.514/2008, o artigo 66, parágrafo único, inciso II, aplica a quem deixa de atender condicionantes a mesma multa de quem opera sem licença: de R$ 500 a R$ 10 milhões. E o artigo 16 da lei permite suspender ou cancelar a licença quando houver omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes, o que inclui uma declaração de renovação que não se sustenta.
A mesma lei também beneficia quem vai além do mínimo. Pelo artigo 15, inciso II, a empresa que adota novas tecnologias ou programas voluntários de gestão ambiental com resultados comprovadamente mais rigorosos que os padrões legais pode ter o prazo de renovação da LO estendido em até 100%, por decisão motivada do órgão. Na prática, o intervalo até a próxima renovação pode chegar ao dobro.
A MVA Ambiental organiza esse trabalho para a sua empresa. Montamos a matriz de condicionantes de cada licença, com prazo, responsável e evidência de cada item, acompanhamos os protocolos no IMA, preparamos o relatório de cumprimento assinado por profissional habilitado e damos entrada na renovação dentro da janela dos 120 dias. Para começar, baixe o nosso checklist gratuito com os dez pontos para manter as condicionantes em dia, da emissão à renovação da LO.